Prerrogativas
A Cartilha de Prerrogativas da OAB Subseção Campina Grande é um guia prático que reúne as garantias essenciais ao exercício da advocacia, com base no art. 133 da Constituição Federal, na Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), no Regulamento Geral, no Código de Ética e Disciplina, na Lei de Abuso de Autoridade e na Súmula Vinculante nº 14 do STF.
As prerrogativas não são privilégios do advogado: são garantias que asseguram a defesa dos direitos do cidadão e o pleno funcionamento da Justiça. Em caso de violação, acione o Plantão de Prerrogativas pelo telefone (83) 99670-1760.